Constituição da República Portuguesa
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Editora: Quid Juris
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ISBN: 9789727246120
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Data Edição: 2012
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Páginas: 288
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Sinopse: Com os textos das anteriores revisões constitucionais em cada artigo, o livro inclui legislação complementar atualizada:
• Declaração Universal dos Direitos do Homem;
• Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
• Exercício do direito de petição;
• Publicação, identificação e formulário dos diplomas;
• Iniciativa legislativa de cidadãos.
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