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Código de Processo Penal e Legislação Complementar

Editora: Quid Juris	ISBN: 9789727246151
Data Edição: 2012	Páginas: 512

Sinopse: Transcreve as redações anteriores.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica);
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
• Proteção de testemunhas;
• Regime das ações encobertas;
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
• Mandado de detenção europeu;
• Mediação penal;
• Balcão único virtual para apresentação de denúncias;
• Perfis de ADN para identificação civil e criminal;
• Organização da investigação criminal;
• Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária;
• Emissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova;
• Intercâmbio de dados e informações de natureza criminal;
• Emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias;
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.
Inclui índices remissivo e geral.