Código do Registo Predial e Legislação Complementar
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Editora: Quid Juris
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ISBN: 9789727246113
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Data Edição: 2012
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Páginas: 160
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Sinopse: Edição atualizada.
Entre a legislação complementar, figura:
• Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis;
• Pedidos de registo;
• Certidão permanente;
• Balcão único «casa pronta»;
• Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online;
• Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia;
• Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos;
• Disponibilização online de informação predial simplificada.
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