Novo Código do Trabalho
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Editora: Petrony
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ISBN: 9789726851851
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Data Edição: 2012
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Páginas: 384
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Sinopse: Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Alterado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Exposição de Motivos
- Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro
- Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro
- Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
- Lei n.º 24/2012, de 28 de agosto
Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos de
Trabalho a Termo Certo
- Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro
Índices Analítico e Sistemático
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