Código Civil e Legislação Complementar Bolso
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Editora: Quid Juris
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ISBN: 9789727246187
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Data Edição: 2012
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Páginas: 848
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Sinopse: Atualizada com as alterações introduzidas pelos regimes:
▪ Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)
▪ Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
▪ Reabilitação Urbana (Lei n.º 32/2012, de 14de agosto)
Entre a legislação complementar, figuram diplomas sobre:
• Cláusulas contratuais gerais;
• Regime do arrendamento urbano;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Inclui índices alfabético e geral.
Edição segundo o novo acordo ortográfico.
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