Responsabilidades Parentais
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Ana Sofia Gomes
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| Editora: Quid Juris |
ISBN: 9789727246052
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| Data Edição: 2012 |
Páginas: 320
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Sinopse: Esta edição, actualizada e aumentada, inclui a regulamentação do regime jurídico do apadrinhamento civil. Tem outros ajustamentos. Mais doutrina e legislação. Trata da regulação do poder paternal (agora «responsabilidade parental»).
A obra dá resposta a interesses dos profissionais e dos estudantes de Direito, bem como a preocupações dos pais e outros responsáveis de educação de menores.
Em linguagem acessível e rigor académico, o livro explica a marcha processual e os problemas que se levantam aos pais, magistrados, conservadores, advogados e aos responsáveis autárquicos.
Note-se que não é fácil regular o exercício das responsabilidades parentais. Há meros caprichos que os tribunais têm de solucionar, pensando no superior interesse das crianças.
A obra dá resposta a interesses dos profissionais e dos estudantes de Direito, bem como a preocupações dos pais e outros responsáveis de educação de menores.
Em linguagem acessível e rigor académico, o livro explica a marcha processual e os problemas que se levantam aos pais, magistrados, conservadores, advogados e aos responsáveis autárquicos.
Note-se que não é fácil regular o exercício das responsabilidades parentais. Há meros caprichos que os tribunais têm de solucionar, pensando no superior interesse das crianças.
Índice:
• Intróito da 3.ª edição
• Intróito
• Lista de abreviaturas utilizadas
1. Introdução
2. Conteúdo das responsabilidades parentais
3. Início e o termo das responsabilidades parentais
4. Regime legal do exercício das responsabilidades parentais
A. Exercício das responsabilidades parentais na constância do matrimónio e quanto à filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges ou que não vivem em condições análogas às dos cônjuges mas que exercem em comum as responsabilidades parentais
B. Audição dos menores
C. Prática de acto que integra o exercício das responsabilidades parentais por apenas um dos progenitores
D. Impedimento de um dos pais
E. Exercício das responsabilidades parentais por um terceiro
F. Morte de um dos progenitores
5. O exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade, anulação do casamento ou de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges
A. Regulação do exercício das responsabilidades parentais por acordo
B. Conteúdo do acordo
C. Exercício da responsabilidade parental
D. Residência do menor
E. Regime de visitas
F. Dia de aniversário do menor
G. Dia de aniversário dos seus progenitores e o dia do pai e o dia da mãe
H. Véspera e dia de Natal, passagem de Ano, domingo de Páscoa e/ou outros dias festivos
I. Períodos de férias escolares
J. Saídas para o estrangeiro
L. Contactos telefónicos
M. Informação sobre o estado de saúde do menor
N. Informação sobre o aproveitamento escolar do menor
O. Encarregado de educação
P. Actividades extra-curriculares
Q. Convívio com os irmãos, ascendentes e outros familiares
R. Dos alimentos a prestar ao menor
S. Desde quando são devidos os alimentos
T. Até quando são devidos os alimentos – Os alimentos a filhos maiores
U. Impossibilidade de compensação das pensões alimentares
V. Entrega da prestação de alimentos
X. Actualização do valor da pensão de alimentos
Z. Efeitos fiscais do estabelecimento da pensão de alimentos
6. Requerimento de homologação pelo tribunal do acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais
A. Apresentação de acordo num processo de divórcio por mútuo consentimento
7. Regulação litigiosa do exercício das responsabilidades parentais
8. Alteração das responsabilidades parentais
A. Alteração do valor da pensão de alimentos
9. Incumprimento das responsabilidades parentais
A. Incumprimento da pensão de alimentos
B. Acção executiva e fundo de garantia de alimentos a menores
C. Consequências criminais do incumprimento da pensão de alimentos
D. Incumprimento do regime de visitas por rapto internacional do menor no território da União Europeia
E. Consequências criminais da violação dos direitos de visita
10. Apadrinhamento civil
A. Noção
B. Âmbito de aplicação
C. Capacidade para apadrinhar e para ser apadrinhado
11. Exercício das responsabilidades parentais pelos padrinhos
12. Direitos dos pais
A. Conhecimento da identidade dos padrinhos e a previsão de forma de contacto com os mesmos
B. Conhecimento do local da residência do filho e forma de o contactar
C. Informação sobre o desenvolvimento integral do filho
D. Direito de visita
13. Restrição aos direitos dos pais ou de terceiros
14. Legitimidade para a iniciativa do apadrinhamento
15. Designação dos padrinhos
A. Habilitação dos padrinhos
16. Constituição do vínculo do apadrinhamento civil
A. Consentimento para o apadrinhamento civil
B. Situações em que o consentimento não é necessário
C. Situações de dispensa de consentimento pelo tribunal
D. Conteúdo do compromisso de apadrinhamento civil
E. Celebração do compromisso de apadrinhamento civil
F. Homologação do compromisso de apadrinhamento civil
17. Apoio ao apadrinhamento civil
18. Alimentos devidos aos menores e aos padrinhos
19. Impedimento matrimonial e dispensa
20. Direitos dos padrinhos e dos afilhados
21. Duração do vínculo de apadrinhamento civil
22. Direitos dos padrinhos em caso de revogação do apadrinhamento civil
23. Mediação Familiar
24. Regime de funcionamento do sistema de mediação familiar
25. Garantias da mediação familiar
A. Voluntariedade
B. Celeridade
C. Proximidade
D. Flexibilidade
E. Confidencialidade
26. Âmbito territorial de aplicação do sistema de mediação familiar
27. Funcionamento do sistema de mediação familiar
A. Competências do sistema de mediação familiar e condições de utilização do serviço
28. Recurso à mediação no âmbito da lei tutelar educativa
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
• Declaração dos Direitos da Criança
Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), de 20 de Novembro de 1959
• Convenção sobre os Direitos da Criança
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
• Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola
Resolução da Assembleia da República n.º 11/97
• Convenção sobre cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República democrática de São Tomé e Príncipe
Decreto do Governo n.º 44/84, de 1 de Agosto
• Acordo sobre cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Decreto do Governo n.º 45/84, de 3 de Agosto
• Acordo entre o governo da República Portuguesa e o governo dos Estados Unidos da América sobre cobrança de alimentos
Decreto n.º 1/2001, de 24 de Janeiro
• Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
Decreto-Lei n.º 45 942, de 28 de Setembro de 1964
• Alimentos devidos a menores
Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
• Regula a garantia de alimentos devidos a menores
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
• Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
• Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro
• Mediação Familiar
Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
• Minutas
Minuta de requerimento a solicitar a homologação de acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais
Acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais
Minuta de requerimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de inexistência de acordo
Minuta de requerimento de alteração da regulação das responsabilidades parentais em caso de inexistência de acordo
Minuta sobre o uso de apelido paterno pelo seu filho menor
Minuta de regulação do exercício do direito ao convívio com ascendentes
Minuta de incumprimento de responsabilidades parentais (com pedido de atribuição de carácter de urgência)
Minuta de requerimento de autorização de saída de menor
Minuta de autorização de saída de menor
Minuta de requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
Acordo quanto à atribuição da Casa de Morada de Família
Minuta de requerimento de divórcio por mútuo consentimento
Minuta de requerimento de alimentos apresentado por filho maior de idade
• Bibliografia
• Índice Geral
• Intróito da 3.ª edição
• Intróito
• Lista de abreviaturas utilizadas
1. Introdução
2. Conteúdo das responsabilidades parentais
3. Início e o termo das responsabilidades parentais
4. Regime legal do exercício das responsabilidades parentais
A. Exercício das responsabilidades parentais na constância do matrimónio e quanto à filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges ou que não vivem em condições análogas às dos cônjuges mas que exercem em comum as responsabilidades parentais
B. Audição dos menores
C. Prática de acto que integra o exercício das responsabilidades parentais por apenas um dos progenitores
D. Impedimento de um dos pais
E. Exercício das responsabilidades parentais por um terceiro
F. Morte de um dos progenitores
5. O exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade, anulação do casamento ou de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges
A. Regulação do exercício das responsabilidades parentais por acordo
B. Conteúdo do acordo
C. Exercício da responsabilidade parental
D. Residência do menor
E. Regime de visitas
F. Dia de aniversário do menor
G. Dia de aniversário dos seus progenitores e o dia do pai e o dia da mãe
H. Véspera e dia de Natal, passagem de Ano, domingo de Páscoa e/ou outros dias festivos
I. Períodos de férias escolares
J. Saídas para o estrangeiro
L. Contactos telefónicos
M. Informação sobre o estado de saúde do menor
N. Informação sobre o aproveitamento escolar do menor
O. Encarregado de educação
P. Actividades extra-curriculares
Q. Convívio com os irmãos, ascendentes e outros familiares
R. Dos alimentos a prestar ao menor
S. Desde quando são devidos os alimentos
T. Até quando são devidos os alimentos – Os alimentos a filhos maiores
U. Impossibilidade de compensação das pensões alimentares
V. Entrega da prestação de alimentos
X. Actualização do valor da pensão de alimentos
Z. Efeitos fiscais do estabelecimento da pensão de alimentos
6. Requerimento de homologação pelo tribunal do acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais
A. Apresentação de acordo num processo de divórcio por mútuo consentimento
7. Regulação litigiosa do exercício das responsabilidades parentais
8. Alteração das responsabilidades parentais
A. Alteração do valor da pensão de alimentos
9. Incumprimento das responsabilidades parentais
A. Incumprimento da pensão de alimentos
B. Acção executiva e fundo de garantia de alimentos a menores
C. Consequências criminais do incumprimento da pensão de alimentos
D. Incumprimento do regime de visitas por rapto internacional do menor no território da União Europeia
E. Consequências criminais da violação dos direitos de visita
10. Apadrinhamento civil
A. Noção
B. Âmbito de aplicação
C. Capacidade para apadrinhar e para ser apadrinhado
11. Exercício das responsabilidades parentais pelos padrinhos
12. Direitos dos pais
A. Conhecimento da identidade dos padrinhos e a previsão de forma de contacto com os mesmos
B. Conhecimento do local da residência do filho e forma de o contactar
C. Informação sobre o desenvolvimento integral do filho
D. Direito de visita
13. Restrição aos direitos dos pais ou de terceiros
14. Legitimidade para a iniciativa do apadrinhamento
15. Designação dos padrinhos
A. Habilitação dos padrinhos
16. Constituição do vínculo do apadrinhamento civil
A. Consentimento para o apadrinhamento civil
B. Situações em que o consentimento não é necessário
C. Situações de dispensa de consentimento pelo tribunal
D. Conteúdo do compromisso de apadrinhamento civil
E. Celebração do compromisso de apadrinhamento civil
F. Homologação do compromisso de apadrinhamento civil
17. Apoio ao apadrinhamento civil
18. Alimentos devidos aos menores e aos padrinhos
19. Impedimento matrimonial e dispensa
20. Direitos dos padrinhos e dos afilhados
21. Duração do vínculo de apadrinhamento civil
22. Direitos dos padrinhos em caso de revogação do apadrinhamento civil
23. Mediação Familiar
24. Regime de funcionamento do sistema de mediação familiar
25. Garantias da mediação familiar
A. Voluntariedade
B. Celeridade
C. Proximidade
D. Flexibilidade
E. Confidencialidade
26. Âmbito territorial de aplicação do sistema de mediação familiar
27. Funcionamento do sistema de mediação familiar
A. Competências do sistema de mediação familiar e condições de utilização do serviço
28. Recurso à mediação no âmbito da lei tutelar educativa
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
• Declaração dos Direitos da Criança
Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), de 20 de Novembro de 1959
• Convenção sobre os Direitos da Criança
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
• Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola
Resolução da Assembleia da República n.º 11/97
• Convenção sobre cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República democrática de São Tomé e Príncipe
Decreto do Governo n.º 44/84, de 1 de Agosto
• Acordo sobre cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Decreto do Governo n.º 45/84, de 3 de Agosto
• Acordo entre o governo da República Portuguesa e o governo dos Estados Unidos da América sobre cobrança de alimentos
Decreto n.º 1/2001, de 24 de Janeiro
• Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
Decreto-Lei n.º 45 942, de 28 de Setembro de 1964
• Alimentos devidos a menores
Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
• Regula a garantia de alimentos devidos a menores
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
• Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
• Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro
• Mediação Familiar
Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
• Minutas
Minuta de requerimento a solicitar a homologação de acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais
Acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais
Minuta de requerimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de inexistência de acordo
Minuta de requerimento de alteração da regulação das responsabilidades parentais em caso de inexistência de acordo
Minuta sobre o uso de apelido paterno pelo seu filho menor
Minuta de regulação do exercício do direito ao convívio com ascendentes
Minuta de incumprimento de responsabilidades parentais (com pedido de atribuição de carácter de urgência)
Minuta de requerimento de autorização de saída de menor
Minuta de autorização de saída de menor
Minuta de requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
Acordo quanto à atribuição da Casa de Morada de Família
Minuta de requerimento de divórcio por mútuo consentimento
Minuta de requerimento de alimentos apresentado por filho maior de idade
• Bibliografia
• Índice Geral
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